Termos de Uso e Política de Privacidade (LGPD)

Estes Termos de Uso, que incluem regras sobre privacidade e a LGPD, aplicam-se integralmente às landing pages relacionadas ao Livro NR-1 e à Consultoria NR-1, ambas sob a responsabilidade de Pasqua Advogados, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.22.717.715/0001-00, com sede na Av. Nove de Julho, n.3.575 (Maxime Office Tower), sala n.2.001, bairro Anhangabaú – Jundiaí/SP, CEP n.13.208-056.

O presente documento visa estabelecer as condições de uso das páginas e as diretrizes para o tratamento de dados pessoais coletados, estando sujeito a atualizações periódicas.

1. Do Objeto dos Termos de Uso:

1. Estes Termos de Uso têm por objeto regular o acesso e a utilização das landing pages denominadas “Livro NR-1” e “Consultoria NR-1”, ambas de titularidade de Pasqua Advogados, CNPJ sob o n.22.717.715/0001-00, com sede na Av. Nove de Julho, n.3.575 (Maxime Office Tower), sala n.2.001, bairro Anhangabaú – Jundiaí/SP, CEP n.13.208-056 e contato daniela@pasquaadvogados.com.br, estabelecendo as condições para a navegação, o uso dos formulários de contato e as regras de tratamento dos dados pessoais coletados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

2. Os presentes Termos de Uso visam, ainda, informar aos usuários sobre a finalidade das landing pages, que incluem a apresentação e divulgação do Livro de atualização da NR-1 e da Consultoria de implementação da NR-1, bem como a captação de interessados para o envio de informações comerciais relacionadas aos temas abordados.

2. Finalidade das Landing Pages

2.1. As landing pages, denominadas “Livro NR-1” e “Consultoria NR-1”, têm como finalidade principal apresentar e divulgar os produtos e serviços oferecidos pelo escritório Pasqua Advogados, especificamente relacionados à Norma Regulamentadora no 1 (NR-1).

2.2. A landing page “Livro NR-1” destina-se à apresentação detalhada do livro de atualização da NR-1, destacando seus benefícios, conteúdo relevante e informações sobre como adquiri- lo. O objetivo é fornecer aos interessados um panorama completo sobre as atualizações e implicações da referida norma, incentivando a aquisição do material.

2.3. A landing page “Consultoria NR-1” tem como propósito divulgar os serviços de consultoria de implementação da NR-1 oferecidos pelo escritório Pasqua Advogados. A página apresentará

informações sobre a expertise da equipe, os benefícios da consultoria para empresas e organizações, e os métodos de trabalho utilizados para garantir a conformidade com a norma.

2.4. Ambas as landing pages têm como objetivo secundário a captação de leads, ou seja, a coleta de informações de contato de pessoas interessadas nos produtos e serviços relacionados à NR-1. Esses dados serão utilizados para o envio de informações comerciais, materiais educativos e outras comunicações relevantes, visando o estabelecimento de um relacionamento comercial e a eventual contratação dos serviços oferecidos.

2.5. A coleta de dados nas landing pages será realizada por meio de formulários, nos quais os usuários poderão fornecer voluntariamente seus dados de contato, como nome completo, e- mail e número de WhatsApp. Esses dados serão utilizados exclusivamente para as finalidades descritas nesta cláusula, em conformidade com a Política de Privacidade (LGPD) detalhada na Parte 2 deste documento.

2.6. As informações e conteúdos disponibilizados nas landing pages visam fornecer um panorama geral dos produtos e serviços oferecidos, não constituindo aconselhamento jurídico ou técnico específico.

2.7. O escritório Pasqua Advogados reserva-se o direito de alterar o conteúdo e a estrutura das landing pages a qualquer momento, sem aviso prévio, visando aprimorar a experiência do usuário e fornecer informações mais relevantes e atualizadas.

2.8. A utilização das landing pages implica na aceitação integral dos Termos de Uso e da Política de Privacidade (LGPD) descritos neste documento. Caso o usuário não concorde com algum dos termos, recomenda-se que não utilize as páginas e não forneça seus dados pessoais.

2.9. As landing pages poderão conter links para outros sites ou recursos da internet. O escritório Pasqua Advogados não se responsabiliza pelo conteúdo ou pelas práticas de privacidade desses sites, sendo recomendado que o usuário consulte os termos de uso e as políticas de privacidade de cada um deles.

2.10. O escritório Pasqua Advogados se compromete a utilizar os dados coletados nas landing pages de forma ética e responsável, em conformidade com a legislação vigente e com os melhores padrões de segurança e privacidade.

3. Acesso às Landing Pages

3.1. O acesso às landing pages designadas para a divulgação do Livro de atualização da NR-1 e da Consultoria de implementação da NR-1 será irrestrito e gratuito a todos os usuários da

internet, não sendo exigido qualquer tipo de cadastro prévio ou pagamento para a visualização do conteúdo informativo ali disponibilizado.

3.2. O escritório Pasqua Advogados assegura que a navegação nas landing pages não dependem do fornecimento de dados pessoais por parte do usuário, ressalvada a hipótese de interesse em receber informações comerciais adicionais ou materiais específicos relacionados à NR-1.

3.3. O preenchimento dos formulários de contato presentes nas landing pages é estritamente facultativo, sendo uma decisão livre e informada do usuário fornecer os dados ali solicitados, quais sejam, nome completo, endereço de e-mail e número de WhatsApp, para fins de contato comercial e envio de materiais informativos sobre a NR-1.

3.4. A Pasqua Advogados declara que a não submissão de informações por meio dos formulários não impede o acesso ao conteúdo geral das landing pages, garantindo que o usuário possa usufruir das informações ali contidas sem qualquer obrigatoriedade de identificação ou contato.

3.5. Caso o usuário opte por preencher o formulário de contato, este declara estar ciente de que as informações fornecidas serão utilizadas exclusivamente para os fins explicitados neste Termo de Uso e Política de Privacidade, notadamente o contato comercial e o envio de materiais relacionados à NR-1, conforme detalhado na seção referente à Política de Privacidade.

3.6. A Pasqua Advogados se reserva o direito de implementar medidas de segurança para proteger as landing pages contra acessos indevidos ou ataques cibernéticos, sem que isso implique na exigência de cadastro ou identificação prévia por parte dos usuários legítimos.

3.7. O usuário reconhece que, embora o acesso às landing pages seja livre, a utilização dos recursos e informações ali disponibilizados deve observar as disposições contidas neste Termo de Uso, em especial as referentes à Propriedade Intelectual e às Responsabilidades do Usuário, sob pena de sujeição às sanções cabíveis.

3.8. A Pasqua Advogados poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, modificar as condições de acesso às landing pages, desde que tal alteração seja devidamente comunicada aos usuários por meio de aviso publicado nas próprias páginas, respeitando os direitos dos usuários que já tenham fornecido seus dados para fins de contato comercial.

3.9. Fica expressamente esclarecido que a disponibilização das landing pages não implica na prestação de serviços advocatícios ou de consultoria jurídica gratuita, sendo o conteúdo ali

apresentado meramente informativo e de caráter geral, não substituindo o aconselhamento profissional especializado para casos concretos.

3.10. A Pasqua Advogados se exime de qualquer responsabilidade por eventuais interrupções no acesso às landing pages decorrentes de problemas técnicos, falhas de conexão, manutenção ou outras causas alheias ao seu controle, sem prejuízo de envidar os melhores esforços para restabelecer o acesso o mais breve possível.

4. Funcionamento dos Formulários

4.1 Os formulários presentes nas landing pages têm como objetivo exclusivo coletar informações de contato de usuários interessados em receber informações comerciais e materiais relacionados à Norma Regulamentadora no 1 (NR-1). O preenchimento de tais formulários é inteiramente voluntário, não sendo obrigatório para o acesso ao conteúdo geral das landing pages.

4.2 Os dados solicitados nos formulários podem incluir, mas não se limitam a: nome completo, endereço de e-mail e número de telefone (WhatsApp). O usuário declara estar ciente de que o fornecimento destas informações é facultativo e realizado por sua livre e espontânea vontade.

4.3 A finalidade da coleta dos dados especificados no item 4.2 restringe-se unicamente ao contato comercial por parte do escritório, visando o envio de informações sobre o Livro de atualização da NR-1, serviços de consultoria e treinamentos relacionados à NR-1, materiais educativos, informações relevantes sobre atualizações legislativas e conteúdos relacionados à área trabalhista e de segurança do trabalho.

4.4 O escritório compromete-se a utilizar os dados fornecidos nos formulários estritamente para os fins descritos nesta cláusula, abstendo-se de compartilhá-los com terceiros não autorizados, exceto nas hipóteses expressamente previstas nesta Política de Privacidade.

4.5 Ao preencher e enviar qualquer formulário nas landing pages, o usuário manifesta seu consentimento expresso para o contato comercial por parte do escritório, nos termos desta cláusula e da legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

4.6 O usuário poderá, a qualquer momento, revogar o consentimento para o recebimento de comunicações comerciais, mediante solicitação expressa por meio dos canais de contato indicados nesta Política de Privacidade.

4.7 O escritório reserva-se o direito de confirmar a veracidade das informações fornecidas nos formulários, podendo solicitar documentos ou informações adicionais para comprovação dos dados.

4.8 Em caso de suspeita de informações falsas, imprecisas ou desatualizadas, o escritório poderá suspender ou cancelar o envio de comunicações comerciais ao usuário, até que as informações sejam devidamente corrigidas ou confirmadas.

4.9 O escritório não se responsabiliza por eventuais danos ou prejuízos decorrentes do fornecimento de informações incorretas ou incompletas nos formulários, sendo de inteira responsabilidade do usuário a veracidade e atualização dos dados fornecidos.

4.10 O escritório poderá utilizar os dados fornecidos nos formulários para fins estatísticos e de análise de mercado, desde que de forma anonimizada e agregada, sem identificar individualmente os usuários.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Todo e qualquer texto, imagem, logotipo, vídeo, design, código-fonte, base de dados, gráfico, ilustração, fotografia, conteúdo audiovisual, marca, patente, modelo de utilidade, desenho industrial, nome de domínio, software e demais materiais disponibilizados nas landing pages (Livro NR-1 e Consultoria NR-1), seja a título gratuito ou oneroso, são de exclusiva titularidade do escritório Pasqua Advogados ou de terceiros que licitamente cederam ou outorgaram o direito de uso ao escritório, sendo protegidos pelas leis brasileiras e tratados internacionais relativos à propriedade intelectual.

5.2. É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, publicação, exibição, execução, modificação, criação de obras derivadas, venda ou revenda, engenharia reversa, descompilação ou qualquer outra forma de exploração, total ou parcial, dos conteúdos e materiais protegidos por direitos de propriedade intelectual disponibilizados nas landing pages, sem a prévia e expressa autorização por escrito do escritório Pasqua Advogados.

5.3. A autorização para utilização dos materiais protegidos deverá ser solicitada por meio dos canais de contato oficiais do escritório, especificando a finalidade, o alcance e o período de utilização pretendidos. O escritório Pasqua Advogados se reserva o direito de analisar e aprovar, a seu exclusivo critério, a solicitação, podendo inclusive condicionar a autorização ao pagamento de royalties ou outras contraprestações.

5.4. O uso não autorizado dos materiais protegidos por direitos de propriedade intelectual constitui violação das leis de direitos autorais, marcas e patentes, sujeitando o infrator às sanções civis e criminais cabíveis, incluindo o pagamento de indenização por perdas e danos,

lucros cessantes e danos morais, sem prejuízo de outras medidas judiciais ou extrajudiciais que o escritório Pasqua Advogados possa adotar para proteger seus direitos.

5.5. A eventual tolerância do escritório Pasqua Advogados em relação ao uso não autorizado dos materiais protegidos não implicará renúncia aos seus direitos de propriedade intelectual, nem novação ou alteração dos presentes Termos de Uso, podendo o escritório, a qualquer tempo, exigir o cumprimento integral das disposições aqui previstas.

5.6. Caso o usuário das landing pages identifique alguma violação de direitos de propriedade intelectual, deverá notificar imediatamente o escritório Pasqua Advogados, por meio dos canais de contato oficiais, para que as medidas cabíveis sejam adotadas.

5.7. O escritório Pasqua Advogados poderá incluir nas landing pages links para sites ou conteúdos de terceiros, os quais poderão conter materiais protegidos por direitos de propriedade intelectual. O escritório não se responsabiliza pela utilização, reprodução ou distribuição desses materiais por terceiros, sendo o usuário o único responsável por verificar as condições de uso e as restrições aplicáveis a esses conteúdos.

5.8. A denominação “Pasqua Advogados”, bem como seus logotipos, símbolos e demais sinais distintivos, são marcas registradas ou em processo de registro perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo vedada sua utilização, reprodução ou imitação, total ou parcial, sem a prévia e expressa autorização por escrito do escritório.

5.9. O usuário declara estar ciente de que o acesso e a utilização das landing pages não lhe conferem qualquer direito de propriedade intelectual sobre os conteúdos e materiais disponibilizados, sendo vedada a alegação de desconhecimento das leis e normas de proteção aos direitos autorais, marcas e patentes.

6. Responsabilidades do Usuário

6.1. Veracidade das Informações: O usuário declara e garante que todas as informações fornecidas, incluindo, mas não se limitando a, nome completo, e-mail e número de WhatsApp, são verdadeiras, precisas, completas e atualizadas no momento do fornecimento. O escritório Pasqua Advogados não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes da imprecisão ou omissão de informações fornecidas pelo usuário.

6.2. Uso Adequado dos Canais de Comunicação: O usuário concorda em utilizar os canais de comunicação disponibilizados nas landing pages (incluindo formulários de contato, e-mails e outros meios de comunicação) de maneira ética, responsável e em conformidade com a legislação aplicável e os presentes Termos de Uso. É expressamente proibido o uso dos canais

de comunicação para fins ilícitos, difamatórios, obscenos, ameaçadores, invasivos da privacidade de terceiros ou que violem direitos de propriedade intelectual.

6.3. Vedação de Práticas Ilícitas: O usuário se compromete a não utilizar as landing pages ou qualquer conteúdo nelas disponibilizado para a prática de atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros. Isso inclui, mas não se limita a: a disseminação de vírus ou outros códigos maliciosos, a tentativa de acesso não autorizado a sistemas ou dados, e a prática de atos que possam prejudicar o funcionamento das landing pages ou a segurança dos dados de outros usuários.

6.4. Proibição de Spam: É estritamente proibido o envio de mensagens não solicitadas (spam) por meio das landing pages ou dos canais de comunicação disponibilizados. O usuário se compromete a não enviar e-mails em massa, correntes, ou qualquer outro tipo de comunicação não autorizada aos contatos obtidos por meio das landing pages.

6.5. Uso Indevido das Páginas: O usuário concorda em não utilizar as landing pages de forma que possa comprometer sua funcionalidade, segurança ou disponibilidade. É proibido realizar atividades como sobrecarregar os servidores, realizar ataques de negação de serviço (DDoS) ou utilizar robôs ou outros meios automatizados para acessar ou coletar dados das landing pages sem autorização expressa.

6.6. Responsabilidade por Conteúdo: O usuário é o único responsável pelo conteúdo de qualquer mensagem, informação ou material que transmitir ou publicar nas landing pages ou por meio dos canais de comunicação disponibilizados. O escritório Pasqua Advogados não se responsabiliza pelo conteúdo gerado pelos usuários e se reserva o direito de remover qualquer conteúdo que viole os presentes Termos de Uso ou a legislação aplicável.

6.7. Indenização: O usuário concorda em indenizar e isentar o escritório Pasqua Advogados, seus sócios, administradores, funcionários e colaboradores de quaisquer perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do descumprimento dos presentes Termos de Uso ou da violação de quaisquer direitos de terceiros.

6.8. Monitoramento: O escritório Pasqua Advogados se reserva o direito de monitorar o uso das landing pages e dos canais de comunicação para garantir o cumprimento dos presentes Termos de Uso e a legislação aplicável. O escritório poderá tomar as medidas que considerar necessárias para proteger seus direitos e os direitos de terceiros, incluindo a suspensão ou o cancelamento do acesso do usuário às landing pages.

7. Responsabilidades do Escritório

7.1. O escritório compromete-se a garantir a qualidade e a veracidade das informações disponibilizadas nas landing pages, assegurando que o conteúdo apresentado seja preciso e atualizado, dentro do possível e razoável.

7.2. O escritório envidará os melhores esforços para manter as landing pages acessíveis e operacionais, contudo, não garante o funcionamento ininterrupto das páginas, isentando-se de responsabilidade por eventuais indisponibilidades, falhas técnicas ou interrupções no acesso, decorrentes de casos fortuitos, força maior ou manutenções programadas.

7.3. O escritório não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites externos ou links de terceiros que possam ser acessados a partir das landing pages. A inclusão de links externos não implica endosso ou responsabilidade pelo conteúdo dos mesmos, sendo de exclusiva responsabilidade do usuário a utilização e avaliação de tais links.

7.4. O escritório se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, as landing pages ou parte delas, a qualquer momento e sem aviso prévio, não sendo responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes de tais ações.

7.5. O escritório não garante a ausência de vírus, worms, cavalos de Troia ou outros elementos nocivos que possam causar danos aos equipamentos ou sistemas dos usuários durante o acesso ou utilização das landing pages. É de responsabilidade do usuário a adoção de medidas de segurança adequadas para proteger seus dispositivos contra tais ameaças.

7.6. O escritório se compromete a manter a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos usuários, em conformidade com a Política de Privacidade (LGPD) e demais legislações aplicáveis.

7.7. O escritório não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a: perdas de lucros, dados, uso, boa-fé ou outras perdas intangíveis, resultantes do uso ou da impossibilidade de uso das landing pages.

7.8. O escritório se responsabiliza por responder às dúvidas e solicitações dos usuários, dentro de um prazo razoável, através dos canais de contato oficiais disponibilizados nas landing pages.

7.9. O escritório não se responsabiliza por informações inverídicas ou incompletas fornecidas pelos usuários nos formulários das landing pages, sendo de inteira responsabilidade dos mesmos a veracidade e atualização dos dados informados.

7.10. O escritório reserva-se o direito de utilizar os dados coletados através das landing pages para fins estatísticos e de melhoria contínua dos serviços oferecidos, respeitando sempre a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos usuários, em conformidade com a legislação vigente.

8. Canais de Atendimento

8.1. Para quaisquer dúvidas, sugestões, reclamações ou solicitações relacionadas ao conteúdo das Landing Pages (Livro NR-1 e Consultoria NR-1), os usuários poderão entrar em contato com o Pasqua Advogados através dos seguintes canais oficiais de atendimento: daniela@pasquaadvogados.com.br e gustavo@pasquaadvogados.com.br

8.1.1. Endereço de e-mail: Será disponibilizado um endereço de e-mail específico para atendimento ao usuário, assegurando o registro e tratamento adequado de cada solicitação. Este e-mail será divulgado nas landing pages para fácil acesso.

8.1.2. Formulário de Contato: As landing pages poderão conter um formulário de contato, que permitirá aos usuários enviar suas mensagens diretamente para o Pasqua Advogados. O formulário deverá conter campos para identificação do usuário (nome e e-mail) e para descrição detalhada da solicitação.

8.2. Para questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Pasqua Advogados disponibiliza do seguinte canal de comunicação: daniela@pasquaadvogados.com.br

8.2.1. E-mail para Privacidade (LGPD): Os titulares de dados poderão utilizar este canal para exercer seus direitos previstos na LGPD, tais como: confirmação da existência de tratamento de dados, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, revogação do consentimento, nos termos do art. 8o da LGPD, e oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

8.3. A Pasqua Advogados se compromete a responder às solicitações encaminhadas através dos canais de atendimento mencionados em um prazo razoável, buscando sempre a solução mais adequada para cada caso. O prazo máximo de resposta será de 30 dias corridos, a contar do recebimento da solicitação.

8.4. A Pasqua Advogados poderá solicitar informações adicionais aos usuários para melhor compreender suas solicitações e fornecer respostas precisas e completas.

8.5. A Pasqua Advogados poderá utilizar os dados de contato fornecidos pelos usuários para enviar informações relevantes sobre seus produtos, serviços e atualizações legislativas, desde que haja consentimento prévio e expresso do usuário para tal finalidade, em conformidade com a LGPD. Os usuários poderão, a qualquer momento, revogar seu consentimento e optar por não receber mais tais comunicações.

8.6. O Pasqua Advogados se reserva o direito de alterar os canais de atendimento a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários através das landing pages.

8.7. O Pasqua Advogados não se responsabiliza por solicitações ou comunicações realizadas através de canais não oficiais ou por terceiros não autorizados.

9. Dados Pessoais Coletados

9.1. Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário:

9.1.1. Em decorrência da interação do usuário com as landing pages, poderão ser coletados os seguintes dados pessoais fornecidos diretamente pelo usuário: nome completo, endereço de e-mail e número de WhatsApp. Tais dados serão coletados por meio do preenchimento voluntário dos formulários disponibilizados nas referidas páginas.

9.2. Dados Coletados Automaticamente:

9.2.1. Além dos dados fornecidos diretamente pelo usuário, poderão ser coletados automaticamente dados de navegação por meio de cookies ou tecnologias similares, informações sobre o dispositivo utilizado para acesso, endereço IP e dados referentes à origem do tráfego do usuário nas landing pages.

9.2.2. A coleta de dados automática dependerá da configuração do navegador do usuário em relação aos cookies e da sua interação com as funcionalidades das landing pages que utilizem tais tecnologias.

9.3. Natureza dos Dados:

9.3.1. Os dados pessoais coletados, tanto os fornecidos diretamente pelo usuário quanto os coletados automaticamente, são considerados dados pessoais não sensíveis, conforme definição da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

9.3.2. O escritório não coleta, por meio das landing pages, dados pessoais considerados sensíveis, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

9.4. Consentimento para Coleta de Dados:

9.4.1. Ao fornecer seus dados pessoais por meio dos formulários nas landing pages, o usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado para a coleta e tratamento de tais dados, nos termos desta Política de Privacidade e dos Termos de Uso.

9.4.2. O consentimento poderá ser revogado pelo usuário a qualquer momento, mediante solicitação expressa, conforme previsto nesta Política de Privacidade.

9.5. Utilização de Cookies:

9.5.1. As landing pages poderão utilizar cookies para coletar informações sobre a navegação do usuário, como páginas visitadas, tempo de permanência no site, cliques e preferências de navegação.

9.5.2. O usuário poderá gerenciar as configurações de cookies em seu navegador, podendo aceitar ou recusar a utilização de cookies. A desativação dos cookies poderá afetar a funcionalidade das landing pages e a experiência de navegação do usuário.

9.6. Dados de Terceiros:

9.6.1. O escritório não coleta dados pessoais de terceiros por meio das landing pages, salvo se o usuário fornecer tais dados voluntariamente ao preencher os formulários.

9.6.2. Caso o usuário forneça dados pessoais de terceiros, ele declara ser o único responsável por obter o consentimento dos titulares dos dados para o fornecimento e tratamento de tais dados, isentando o escritório de qualquer responsabilidade nesse sentido.

9.7. Responsabilidade do Usuário:

9.7.1. O usuário é o único responsável pela veracidade e exatidão dos dados pessoais fornecidos nas landing pages, devendo mantê-los atualizados.

9.7.2. O escritório não se responsabiliza por dados incorretos ou desatualizados fornecidos pelo usuário, nem por eventuais danos decorrentes da utilização de dados falsos ou incompletos.

10. Finalidades do Tratamento

10.1. Os dados pessoais coletados, conforme especificado na cláusula 9, serão tratados com as seguintes finalidades:

10.1.1. Contato Comercial: Utilização dos dados (nome completo, e-mail e número de WhatsApp) para estabelecer comunicação direta com o usuário, visando apresentar informações comerciais sobre:

10.1.1.1. O Livro de atualização da NR-1, incluindo detalhes sobre seu conteúdo, benefícios, condições de aquisição e eventuais promoções.

10.1.1.2. Serviços de consultoria e treinamentos relacionados à implementação e adequação à NR-1, abrangendo a apresentação de propostas, metodologias, cases de sucesso e informações sobre a equipe de consultores.

10.1.2. Envio de Materiais Informativos e Educacionais: Envio de e-mails e mensagens via WhatsApp contendo:

10.1.2.1. Materiais educativos sobre a NR-1, como guias, checklists, infográficos e artigos, com o objetivo de fornecer informações relevantes e atualizadas sobre a norma.

10.1.2.2. Informações relevantes sobre atualizações legislativas e novidades na área trabalhista e de segurança do trabalho, mantendo o usuário informado sobre as mudanças no cenário regulatório.

10.1.2.3. Conteúdos relacionados à área trabalhista e de segurança do trabalho, incluindo notícias, artigos de opinião, webinars e eventos, visando agregar valor ao usuário e fortalecer o relacionamento.

10.1.3. Melhoria da Experiência de Navegação: Caso a landing pages utilize cookies e tecnologias de monitoramento, os dados coletados automaticamente serão utilizados para:

10.1.3.1. Personalizar a experiência de navegação do usuário, adaptando o conteúdo e a apresentação da página aos seus interesses e preferências.

10.1.3.2. Analisar o comportamento do usuário na landing page, identificando padrões de uso, áreas de interesse e pontos de melhoria, com o objetivo de otimizar a usabilidade e a eficácia da página.

10.1.3.3. Realizar testes A/B e outras formas de experimentação, visando identificar as melhores práticas de design e conteúdo para a landing page.

10.1.4. Cumprimento de Obrigações Legais: Em situações específicas, os dados pessoais poderão ser tratados para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias a que o escritório esteja sujeito, como o atendimento a decisões judiciais, requisições de autoridades competentes ou o cumprimento de normas setoriais.

10.2. O tratamento dos dados pessoais será realizado de forma transparente e em conformidade com os princípios da LGPD, garantindo a privacidade e a segurança das informações dos usuários.

10.3. O usuário tem o direito de revogar o seu consentimento para o tratamento dos dados pessoais a qualquer momento, conforme previsto na cláusula 15, sem que isso afete a legalidade do tratamento realizado com base no consentimento anteriormente concedido.

10.4. O escritório se compromete a não utilizar os dados pessoais para finalidades diversas das expressamente previstas nesta Política de Privacidade, salvo mediante prévia autorização do usuário ou em casos excepcionais previstos em lei.

11. Base Legal da LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pelo escritório, em relação às atividades descritas nestes Termos de Uso e Política de Privacidade, fundamenta-se nas seguintes bases legais, em conformidade com o artigo 7o da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

11.1. Consentimento (Art. 7o, I da LGPD):

O tratamento de dados pessoais para finalidades específicas, como o envio de informações comerciais, materiais de marketing, newsletters e outras comunicações, será realizado mediante o consentimento livre, expresso e informado do titular dos dados. O titular terá o direito de revogar o consentimento a qualquer momento, mediante solicitação formal através dos canais de contato especificados nesta política, sendo que a revogação não afetará a legalidade do tratamento realizado anteriormente à revogação. O consentimento será obtido por meio de mecanismos claros e transparentes, como caixas de seleção (checkboxes) nos formulários de coleta de dados, permitindo que o titular manifeste sua concordância de forma inequívoca.

11.2. Interesse Legítimo (Art. 7o, IX da LGPD):

O escritório poderá tratar dados pessoais com base no seu legítimo interesse, desde que tal tratamento seja compatível com os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados. O interesse legítimo será aplicado para o envio de comunicações relacionadas aos interesses demonstrados pelo usuário ao preencher os formulários, como o interesse em receber informações sobre o Livro NR-1, serviços de consultoria e treinamentos sobre NR-1, materiais educativos e atualizações legislativas na área trabalhista e de segurança do trabalho. O titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento de seus dados com base no interesse legítimo, mediante solicitação formal, caso entenda que seus direitos e liberdades prevalecem sobre o interesse do escritório.

11.3. Execução de Contrato ou Diligências Pré-Contratuais (Art. 7o, V da LGPD):

Caso o titular dos dados avance para a contratação dos serviços de consultoria oferecidos pelo escritório, o tratamento de dados pessoais será necessário para a execução do contrato ou para a realização de diligências pré-contratuais, como a elaboração de propostas, orçamentos e a negociação das condições contratuais. Os dados coletados para essa finalidade serão utilizados exclusivamente para o cumprimento das obrigações contratuais e para garantir a adequada prestação dos serviços contratados. O tratamento de dados com base nesta base legal será limitado ao período necessário para a execução do contrato e para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias aplicáveis.

11.4. Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7o, II da LGPD):

O escritório poderá tratar dados pessoais para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias a que esteja sujeito, como o cumprimento de obrigações fiscais, contábeis, trabalhistas ou outras obrigações impostas por lei ou regulamento. O tratamento de dados com base nesta base legal será limitado ao estritamente necessário para o cumprimento da obrigação legal ou regulatória aplicável, e será realizado em conformidade com as disposições legais e regulamentares pertinentes.

12. Compartilhamento de Dados

12.1. Compartilhamento com Provedores de Hospedagem: Informamos que os dados pessoais coletados poderão ser compartilhados com provedores de hospedagem de dados, que atuam como nossos operadores no tratamento de dados pessoais. Este compartilhamento é necessário para garantir o armazenamento seguro e eficiente dos dados, bem como o funcionamento adequado das landing pages. Os provedores de hospedagem são selecionados com base em critérios rigorosos de segurança e conformidade com a LGPD, garantindo a proteção dos dados em todas as etapas do tratamento.

12.2. Compartilhamento com Ferramentas de Automação de Marketing: Para otimizar a comunicação e o envio de informações relevantes aos usuários interessados, poderemos compartilhar os dados pessoais com ferramentas de automação de marketing, tais como, mas não se limitando a: plataformas de e-mail marketing e CRM. Este compartilhamento tem como finalidade exclusiva o envio de materiais educativos, informações sobre a NR-1 e outras comunicações de interesse do usuário, sempre com a opção de descadastramento disponível. As ferramentas de automação de marketing são contratadas mediante a garantia de que adotarão as medidas de segurança e privacidade adequadas para proteger os dados pessoais, em conformidade com a LGPD.

12.3. Compartilhamento com Plataformas de CRM: Os dados pessoais coletados poderão ser integrados a plataformas de CRM (Customer Relationship Management) para fins de gestão do relacionamento com os usuários, acompanhamento de seus interesses e personalização da comunicação. Este compartilhamento visa aprimorar a qualidade do atendimento e oferecer informações mais relevantes e direcionadas aos interesses de cada usuário. As plataformas de CRM utilizadas são selecionadas com base em critérios de segurança e conformidade com a LGPD, garantindo a proteção dos dados pessoais durante todo o ciclo de vida do relacionamento com o usuário.

12.4. Não Comercialização de Dados: Reafirmamos que o escritório não realiza a venda ou comercialização de dados pessoais coletados por meio das landing pages. Os dados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade e Termos de Uso, em conformidade com a LGPD.

12.5. Compartilhamento Necessário e em Conformidade com a LGPD: O compartilhamento de dados pessoais com terceiros somente ocorrerá quando estritamente necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política de Privacidade e Termos de Uso, e sempre em conformidade com os princípios e as disposições da LGPD. Garantimos que todos os nossos parceiros e fornecedores que têm acesso aos dados pessoais adotam medidas de segurança e privacidade adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, uso indevido, alteração, divulgação ou destruição.

12.6. Informações Adicionais sobre Compartilhamento: Caso haja necessidade de compartilhamento de dados pessoais com outros terceiros não mencionados nesta cláusula, informaremos previamente os usuários e obteremos seu consentimento, quando aplicável, em conformidade com a LGPD. Manteremos um registro atualizado de todos os compartilhamentos de dados realizados, garantindo a transparência e a rastreabilidade das operações de tratamento.

13. Armazenamento e Segurança

13.1. O escritório Pasqua Advogados implementa medidas de segurança administrativas, técnicas e operacionais para proteger os dados pessoais coletados contra acesso não autorizado, uso indevido, alteração, divulgação ou destruição.

13.2. As medidas de segurança incluem, mas não se limitam a:

13.2.1. Criptografia: Utilização de criptografia em repouso e em trânsito para proteger dados sensíveis, se aplicável, garantindo que as informações permaneçam confidenciais mesmo em caso de acesso não autorizado.

13.2.2. Controle de Acesso Interno: Restrição do acesso aos dados pessoais apenas aos colaboradores e prestadores de serviço que necessitem acessar as informações para desempenhar suas funções, mediante a utilização de credenciais de acesso individualizadas e monitoramento contínuo.

13.2.3. Armazenamento Seguro: Os dados pessoais são armazenados em servidores seguros, localizados em data centers com certificações de segurança reconhecidas, que implementam medidas de proteção física e lógica para garantir a integridade e a disponibilidade dos dados.

13.2.4. Fornecedores Certificados: O escritório Pasqua Advogados utiliza serviços de fornecedores de hospedagem, automação de marketing e CRM que possuam certificações de segurança relevantes e que demonstrem conformidade com as normas de proteção de dados aplicáveis.

13.2.5. Auditoria e Monitoramento: Realização de auditorias periódicas de segurança para identificar e corrigir vulnerabilidades, bem como monitoramento contínuo dos sistemas para detectar e responder a incidentes de segurança.

13.2.6. Políticas de Segurança: Implementação e manutenção de políticas internas de segurança da informação, que estabelecem diretrizes e procedimentos para o tratamento de dados pessoais, incluindo a conscientização e o treinamento dos colaboradores sobre as melhores práticas de segurança.

13.3. O escritório Pasqua Advogados informa que, apesar de todos os esforços e investimentos em segurança, nenhum sistema é 100% imune a ataques e incidentes de segurança. Em caso de ocorrência de um incidente que possa comprometer a segurança dos dados pessoais, o escritório se compromete a notificar os titulares dos dados e as autoridades competentes, conforme exigido pela legislação aplicável.

13.4. O escritório Pasqua Advogados se exime de responsabilidade por incidentes de segurança decorrentes de falhas ou vulnerabilidades nos sistemas dos fornecedores de serviços, bem como por atos ilícitos praticados por terceiros que venham a acessar os dados pessoais de forma não autorizada, a menos que comprovada a sua culpa ou dolo.

13.5. O titular dos dados é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por informar o escritório Pasqua Advogados sobre qualquer suspeita de uso não autorizado de seus dados.

14. Retenção e Prazo de Guarda

14.1. Período de Retenção: Os dados pessoais coletados serão mantidos pelo período estritamente necessário para o cumprimento das finalidades que justificaram a sua coleta, observando-se os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, em conformidade com o artigo 6o da Lei no 13.709/2018 (LGPD).

14.2. Finalidade de Atendimento Comercial: Os dados fornecidos para fins de contato comercial, referentes aos produtos Livro NR-1 e serviços de consultoria e treinamentos sobre NR-1, serão armazenados até que o titular manifeste o seu desinteresse em receber tais informações ou revogue o consentimento previamente concedido. O término do período de retenção será comunicado ao titular, garantindo a transparência do processo.

14.3. Execução de Serviços Contratados: Caso o usuário avance para a contratação dos serviços de consultoria, os dados pessoais serão mantidos durante todo o período de vigência do contrato, acrescido do prazo prescricional aplicável, conforme legislação civil, para fins de eventual defesa dos interesses do escritório em processos judiciais ou administrativos.

14.4. Obrigações Legais: O escritório poderá reter os dados pessoais por períodos superiores, sempre que necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, bem como para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, nos termos do artigo 16 da LGPD.

14.5. Revogação do Consentimento: O titular dos dados poderá revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa e inequívoca, por meio do canal de contato específico para privacidade. A revogação do consentimento implicará na interrupção do tratamento dos dados para as finalidades que dependiam do consentimento, ressalvadas as hipóteses de necessidade de manutenção dos dados para cumprimento de obrigações legais ou exercício regular de direitos.

14.6. Dados Anonimizados: Os dados que forem anonimizados, ou seja, que perderem a capacidade de identificar o titular, poderão ser mantidos por tempo indeterminado para fins estatísticos e de pesquisa, sem que haja a necessidade de comunicação prévia ao titular.

14.7. Término do Tratamento: Findo o prazo de retenção e inexistindo outra base legal que justifique a manutenção dos dados, estes serão eliminados de forma segura, utilizando-se métodos que impeçam a sua recuperação ou utilização posterior. O escritório se compromete a documentar os procedimentos de eliminação de dados, garantindo a rastreabilidade e a conformidade com a LGPD.

14.8. Comunicação de Incidentes: Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, o escritório comunicará o incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, em prazo razoável, conforme determina o artigo 48 da LGPD.

14.9. Responsabilidade: O escritório se responsabiliza pela adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, durante todo o período de retenção, em conformidade com o artigo 46 da LGPD.

15. Direitos do Titular (LGPD)

O titular dos dados pessoais, em conformidade com o artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei no 13.709/2018, possui os seguintes direitos:

15.1. Confirmação de Tratamento: O direito de obter confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais por parte do escritório Pasqua Advogados.

15.2. Acesso aos Dados: O direito de acessar os dados pessoais que são objeto de tratamento pelo escritório, podendo solicitar uma cópia eletrônica desses dados.

15.3. Correção de Dados: O direito de solicitar a correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados. O titular deverá fornecer a documentação comprobatória necessária para a efetivação da correção.

15.4. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: O direito de requerer a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. A Pasqua Advogados avaliará a solicitação, considerando a sua pertinência e a necessidade de manutenção dos dados para cumprimento de obrigações legais ou exercício regular de direitos.

15.5. Portabilidade dos Dados: O direito de solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os limites técnicos e a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

15.6. Revogação do Consentimento: O direito de revogar o consentimento previamente concedido para o tratamento de seus dados pessoais, a qualquer momento, mediante manifestação expressa. A revogação do consentimento não afetará a legalidade do tratamento realizado com base no consentimento antes da sua revogação.

15.7. Informação sobre Compartilhamento: O direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais o escritório Pasqua Advogados compartilhou seus dados pessoais.

15.8. Oposição ao Tratamento: O direito de se opor ao tratamento de seus dados pessoais realizado com fundamento no interesse legítimo do escritório, desde que demonstrado que o tratamento é excessivo ou prejudicial aos seus direitos e liberdades fundamentais.

15.9. Informação sobre a Possibilidade de Não Fornecer Consentimento: O titular tem o direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, sendo garantido que a recusa não implicará em prejuízo ou restrição ao acesso aos serviços ou informações disponibilizadas, exceto nos casos em que o consentimento for indispensável para a prestação do serviço ou fornecimento do produto.

15.10. Peticionamento perante a ANPD: O titular dos dados tem o direito de peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em relação a qualquer questão relativa ao tratamento de seus dados pessoais.

16. Exercício dos Direitos

16.1. Canal de Contato para Privacidade:

Para exercer quaisquer dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o titular dos dados deverá encaminhar sua solicitação para o seguinte endereço de e-mail: daniela@pasquaadvogados.com.br. Este canal é exclusivo para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados pessoais, garantindo um atendimento especializado e eficiente.

16.2. Prazo de Resposta:

O Pasqua Advogados se compromete a responder às solicitações dos titulares dos dados em um prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da solicitação. Em casos

de maior complexidade, o prazo poderá ser estendido, sendo o titular devidamente informado sobre a necessidade de dilação e o novo prazo previsto.

16.3. Procedimentos Internos de Atendimento:

O atendimento às solicitações dos titulares de dados seguirá os seguintes procedimentos internos:

16.3.1. Recebimento e Registro:

Todas as solicitações serão recebidas e registradas em um sistema interno de controle, garantindo o rastreamento e a organização das demandas. Será gerado um número de protocolo para cada solicitação, que será informado ao titular para acompanhamento.

16.3.2. Análise e Verificação:

A equipe de privacidade do Pasqua Advogados realizará uma análise detalhada da solicitação, verificando a identidade do titular e a legitimidade do pedido. Poderão ser solicitadas informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante, garantindo a segurança dos dados pessoais.

16.3.3. Atendimento da Solicitação:

Após a análise, a equipe de privacidade tomará as medidas necessárias para atender à solicitação do titular, observando os prazos e os requisitos legais. As medidas adotadas poderão incluir, entre outras:

a) Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;

b) Acesso aos dados pessoais;

c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;

f) Revogação do consentimento;

g) Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

i) Oposição ao tratamento de dados pessoais realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

16.3.4. Comunicação da Resposta:

A resposta à solicitação será comunicada ao titular por meio do mesmo canal utilizado para o envio da solicitação (e-mail), salvo indicação expressa do titular para que a resposta seja enviada por outro meio. A resposta será clara, completa e objetiva, informando as medidas adotadas e os fundamentos legais para a decisão.

16.3.5. Registro da Resposta:

Todas as respostas serão registradas no sistema interno de controle, juntamente com as informações sobre a análise da solicitação e as medidas adotadas. Esse registro permitirá o acompanhamento da evolução das demandas e a melhoria contínua dos procedimentos internos de privacidade.

17. Cookies e Monitoramento

17.1. Utilização de Cookies: As landing pages do Pasqua Advogados podem utilizar cookies e outras tecnologias de monitoramento para melhorar a experiência do usuário, personalizar conteúdo e coletar informações sobre o uso das páginas. Ao acessar e utilizar as landing pages, o usuário concorda com o uso de cookies conforme descrito nesta cláusula.

17.2. Tipos de Cookies: Os seguintes tipos de cookies podem ser utilizados nas landing pages:

17.2.1. Cookies Essenciais: São cookies necessários para o funcionamento básico das landing pages, permitindo a navegação e o acesso a áreas seguras. Sem esses cookies, as landing pages podem não funcionar corretamente.

17.2.2. Cookies Analíticos: São cookies que coletam informações sobre como os usuários utilizam as landing pages, como as páginas visitadas, o tempo gasto em cada página e os erros encontrados. Essas informações são utilizadas para melhorar o desempenho das landing pages e entender melhor o comportamento do usuário.

17.2.3. Cookies de Desempenho: São cookies semelhantes aos cookies analíticos, mas que se concentram em medir o desempenho das landing pages, como a velocidade de carregamento das páginas e a capacidade de resposta. Essas informações são utilizadas para otimizar as landing pages e garantir uma experiência de navegação mais rápida e eficiente.

17.2.4. Cookies de Marketing: São cookies utilizados para rastrear os usuários em diferentes landing pages e exibir anúncios relevantes e personalizados. Esses cookies podem ser utilizados por terceiros para criar perfis de interesse dos usuários e exibir anúncios direcionados em outras landing pages.

17.3. Gerenciamento de Preferências: O usuário tem o direito de gerenciar suas preferências de cookies e controlar o uso de cookies nas landing pages. A maioria dos navegadores permite que o usuário bloqueie ou exclua cookies, ou que seja notificado quando um cookie está sendo enviado. As configurações de cookies podem ser encontradas nas opções de privacidade ou segurança do navegador. É importante observar que o bloqueio ou a exclusão de cookies pode afetar a funcionalidade das landing pages e impedir o acesso a determinadas áreas ou recursos.

17.4. Propósito dos Cookies: Os cookies utilizados nas landing pages têm os seguintes propósitos:

17.4.1. Melhorar a Experiência do Usuário: Os cookies são utilizados para personalizar o conteúdo das landing pages, lembrar as preferências do usuário e facilitar a navegação.

17.4.2. Analisar o Uso das Landing Pages: Os cookies são utilizados para coletar informações sobre como os usuários utilizam as landing pages, como as páginas visitadas, o tempo gasto em cada página e os erros encontrados. Essas informações são utilizadas para melhorar o desempenho das landing pages e entender melhor o comportamento do usuário.

17.4.3. Exibir Anúncios Relevantes: Os cookies de marketing são utilizados para rastrear os usuários em diferentes landing pages e exibir anúncios relevantes e personalizados.

17.5. Cookies de Terceiros: As landing pages podem utilizar cookies de terceiros, como Google Analytics, para coletar informações sobre o uso das landing pages e exibir anúncios relevantes. O uso de cookies de terceiros está sujeito às políticas de privacidade desses terceiros. O Pasqua Advogados não se responsabiliza pelas práticas de privacidade de terceiros.

17.6. Consentimento: Ao continuar a utilizar as landing pages, o usuário concorda com o uso de cookies conforme descrito nesta cláusula. O usuário pode retirar seu consentimento a qualquer momento, bloqueando ou excluindo os cookies nas configurações do navegador.

18. Comunicações e Marketing

18.1 O escritório poderá enviar comunicações aos usuários que manifestarem interesse, por meio de e-mails, newsletters e mensagens via WhatsApp, com o objetivo de fornecer informações relevantes sobre o Livro NR-1, serviços de consultoria e treinamentos sobre NR- 1, materiais educativos, atualizações legislativas e conteúdos relacionados à área trabalhista e de segurança do trabalho.

18.2 O usuário tem o direito de optar por não receber futuras comunicações de marketing a qualquer momento. Essa opção de descadastramento (opt-out) será disponibilizada de forma clara e acessível em todas as comunicações enviadas, permitindo que o usuário cancele sua inscrição de maneira imediata e sem ônus. O procedimento de opt-out será simples e intuitivo, garantindo a facilidade para o exercício desse direito.

18.3 O contato com o usuário somente ocorrerá se houver uma manifestação prévia de interesse, seja por meio do preenchimento de formulários nas landing pages, inscrição em newsletters ou outras formas de consentimento explícito. O escritório se compromete a não realizar o envio de comunicações não solicitadas (spam) e a respeitar a privacidade e as preferências de cada usuário.

18.4 As comunicações de marketing serão elaboradas de forma a fornecer informações relevantes e úteis para o usuário, evitando o envio excessivo de mensagens e garantindo a qualidade do conteúdo. O escritório se reserva o direito de segmentar as comunicações com base nos interesses demonstrados pelo usuário, a fim de personalizar o conteúdo e torná-lo mais relevante.

18.5 O escritório manterá um registro atualizado das preferências de cada usuário em relação ao recebimento de comunicações de marketing, garantindo que as opções de opt-out sejam respeitadas e que o usuário não receba mensagens indesejadas. O usuário poderá, a qualquer momento, atualizar suas preferências de comunicação por meio dos canais de contato disponibilizados pelo escritório.

18.6 Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas às comunicações de marketing, o usuário poderá entrar em contato com o escritório por meio dos canais oficiais de atendimento, que estarão disponíveis para fornecer esclarecimentos e solucionar eventuais problemas. O escritório se compromete a responder às solicitações dos usuários de forma rápida e eficiente, garantindo a transparência e a qualidade do atendimento.

18.7 O escritório poderá utilizar ferramentas de automação de marketing para o envio de comunicações, desde que essas ferramentas estejam em conformidade com a LGPD e outras

normas de proteção de dados. O uso dessas ferramentas será transparente e o usuário será informado sobre a finalidade e o funcionamento das mesmas.

18.8 O escritório se reserva o direito de realizar testes e experimentos com diferentes formatos e conteúdos de comunicação, a fim de otimizar a eficácia das campanhas de marketing e melhorar a experiência do usuário. Esses testes serão realizados de forma ética e transparente, e o usuário será informado sobre a participação em eventuais experimentos.

18.9 O escritório poderá utilizar dados anonimizados e agregados para fins de análise e melhoria das campanhas de marketing, desde que esses dados não permitam a identificação individual dos usuários. O uso desses dados será realizado em conformidade com a LGPD e outras normas de proteção de dados.

19. Menores de Idade

19.1 As landing pages do Pasqua Advogados, incluindo as páginas referentes ao Livro NR-1 e à Consultoria NR-1, não são direcionadas a indivíduos menores de 18 anos. O conteúdo e os serviços oferecidos nestas páginas são destinados exclusivamente a profissionais e empresas que atuam na área de segurança do trabalho e que possuem capacidade legal para celebrar contratos e tomar decisões relacionadas aos seus negócios.

19.2 O Pasqua Advogados não coleta, de forma intencional, dados pessoais de menores de 18 anos através de suas landing pages. Caso seja constatada a coleta inadvertida de dados de um menor, o Pasqua Advogados se compromete a eliminar tais dados de seus sistemas, assim que tomar conhecimento do fato.

19.3 Considerando a natureza dos serviços oferecidos e o público-alvo das landing pages, o Pasqua Advogados adota medidas preventivas para evitar a coleta de dados de menores, incluindo a utilização de linguagem clara e objetiva em seus formulários e a inclusão de avisos sobre a restrição de idade para a utilização das páginas.

19.4 Caso um usuário menor de 18 anos forneça dados pessoais através das landing pages, seus pais ou responsáveis legais poderão entrar em contato com o Pasqua Advogados, por meio do e-mail de contato específico para privacidade, para solicitar a exclusão de tais dados e obter informações sobre as práticas de privacidade do escritório.

19.5 O Pasqua Advogados se reserva o direito de solicitar a comprovação da idade do usuário, caso haja suspeita de que ele seja menor de 18 anos, antes de fornecer qualquer informação ou serviço.

19.6 Em caso de dúvidas sobre a aplicação desta cláusula ou sobre as práticas de privacidade do Pasqua Advogados em relação a menores de idade, entre em contato através do canal de comunicação oficial disponibilizado para questões de privacidade.

19.7 O Pasqua Advogados se compromete a manter suas práticas de privacidade atualizadas e em conformidade com a legislação aplicável, incluindo as disposições do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018).

20. Alterações na Política

20.1 O escritório Pasqua Advogados reserva-se o direito de modificar, alterar, adicionar ou remover partes desta Política de Privacidade a qualquer momento, sem aviso prévio, em decorrência de alterações na legislação, novas tecnologias ou práticas de privacidade, ou por razões de ordem administrativa ou judicial.

20.2 Em caso de alterações relevantes nesta Política de Privacidade que possam afetar significativamente os direitos dos usuários, o escritório Pasqua Advogados se compromete a comunicar tais mudanças de forma clara e transparente, utilizando os seguintes meios:

20.2.1 Publicação de um aviso destacado nas landing pages (Livro NR-1 e Consultoria NR-1), informando sobre a atualização da Política de Privacidade e convidando os usuários a revisarem o novo texto.

20.2.2 Envio de um e-mail para os usuários que forneceram seus endereços de e-mail através dos formulários das landing pages, notificando sobre as alterações e fornecendo um link para a nova versão da Política de Privacidade.

20.3 Consideram-se alterações relevantes, para fins desta cláusula, aquelas que impliquem:

20.3.1 Modificação nas finalidades do tratamento de dados pessoais, especialmente se envolver o uso dos dados para finalidades diversas daquelas originalmente informadas no momento da coleta.

20.3.2 Alteração nas bases legais para o tratamento de dados pessoais, como a substituição do consentimento pelo legítimo interesse, ou vice-versa.

20.3.3 Mudança nas categorias de dados pessoais coletados, especialmente se envolver a coleta de dados sensíveis.

20.3.4 Alteração nas práticas de compartilhamento de dados pessoais com terceiros.

20.3.5 Modificação nas medidas de segurança utilizadas para proteger os dados pessoais.

20.4 A continuidade do uso das landing pages (Livro NR-1 e Consultoria NR-1) após a publicação ou envio da notificação sobre as alterações na Política de Privacidade implicará na aceitação tácita da nova versão da Política de Privacidade por parte do usuário.

20.5 Caso o usuário não concorde com as alterações realizadas na Política de Privacidade, ele poderá exercer seus direitos previstos no item 15 desta Política, incluindo o direito de revogar o consentimento para o tratamento de seus dados pessoais, solicitar a exclusão de seus dados dos bancos de dados do escritório Pasqua Advogados, e/ou interromper o uso das landing pages.

20.6 O escritório Pasqua Advogados recomenda que os usuários revisitem periodicamente esta Política de Privacidade para se manterem informados sobre as práticas de privacidade adotadas e eventuais alterações. A data da última atualização da Política de Privacidade será sempre indicada no início do documento.

20.7 O escritório Pasqua Advogados compromete-se a manter um histórico de todas as versões da Política de Privacidade, de forma a garantir a transparência e rastreabilidade das alterações realizadas ao longo do tempo. Este histórico estará disponível para consulta mediante solicitação por meio dos canais de contato indicados no item 8 desta Política.

21. Legislação Aplicável e Foro

21.1. Legislação Aplicável: Estes Termos de Uso e Política de Privacidade serão interpretados e regidos de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Isso inclui, mas não se limita a: a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei no 13.709/2018, o Marco Civil da Internet – Lei no 12.965/2014, o Código Civil Brasileiro e outras normas correlatas que venham a ser aplicáveis.

21.2. Conformidade com a LGPD: O tratamento de dados pessoais realizado por meio das landing pages (Livro NR-1 e Consultoria NR-1) observará integralmente os princípios, direitos e obrigações estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados.

21.3. Resolução de Conflitos: Quaisquer disputas, controvérsias ou litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos de Uso e Política de Privacidade, incluindo sua interpretação, validade, eficácia ou execução, que não puderem ser resolvidos amigavelmente entre o usuário e o Pasqua Advogados, serão submetidos e resolvidos de forma definitiva pelo foro da comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21.4. Independência das Disposições: Caso qualquer disposição destes Termos de Uso e Política de Privacidade seja considerada inválida, ilegal ou não aplicável por qualquer razão, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição considerada inválida, ilegal ou não aplicável será substituída por outra disposição válida e aplicável que reflita, na maior medida possível, a intenção original das partes.

21.5. Título Executivo: Estes Termos de Uso e Política de Privacidade, uma vez aceitos pelo usuário, constituem título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, apto a fundamentar eventual ação judicial para o cumprimento das obrigações aqui estabelecidas.

21.6. Notificações: Todas as notificações e comunicações relacionadas a estes Termos de Uso e Política de Privacidade deverão ser feitas por escrito, por meio de carta registrada com aviso de recebimento ou por e-mail com confirmação de leitura, para os endereços informados pelas partes.

21.7. Lei do Consumidor: Em caso de conflito entre as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade e as normas de proteção ao consumidor, prevalecerão as normas de proteção ao consumidor.

21.8. Atualizações da Legislação: O Pasqua Advogados se reserva o direito de atualizar estes Termos de Uso e Política de Privacidade para refletir mudanças na legislação aplicável. Os usuários serão notificados sobre quaisquer alterações relevantes. O uso continuado das landing pages após a publicação das alterações constituirá a aceitação das novas condições.

21.9. Idioma: Estes Termos de Uso e Política de Privacidade foram redigidos em português, que será o idioma de referência para sua interpretação.

21.10. Renúncia: A omissão ou tolerância do Pasqua Advogados em exigir o estrito cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso e Política de Privacidade não importará em renúncia ou novação, podendo o Pasqua Advogados, a qualquer tempo, exigir o seu cumprimento integral.

As partes concordam com as disposições do presente instrumento.